TJMG 2176089-64.2024.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento - ação de execução de título extrajudicial - Bloqueio pela plataforma Sisbajud - Verba alimentícia - Alegação - Comprovação de impenhorabilidade - Ônus da parte executada - Recurso ao qual se nega provimento.
1. A teor do que prescreve o art. 833, IV, do CPC, em regra, os salários, vencimentos e pensões são absolutamente impenhoráveis, não se…
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Á. . Á . Í. . . Í Í. . ado o caráter real do , a onstituição ederal não permite a adoção de alíquotas progressivas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao valor dos bens ou direitos t…
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AÇÃO CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR EMPRESA QUE NÃO SE SUBMETEU A PRÉVIA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Os atos de improbidade admi…
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APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. QUEDA DE DENTE. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROFISSIONAL. 1 - Não cabe indenização por danos materiais e morais decorrentes da perda de um dente, quando restar…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO - DEVER DE INDENIZAR.
-Segundo as normas do Código de Trânsito a pessoa que transita na via…