TJMG 0004715-88.2015.8.13.0239
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANIEDADE DOS SINTOMAS -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5010723-08.2022.8.13.0479
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que…
TJMG 0028152-91.2018.8.13.0486
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PREVISÃO LEGAL.
- O artigo 62 da lei 8.213/91 determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível…
TJMG 0006090-02.2019.8.13.0396
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA DEVIDAMENTE ANALISADAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - NÃO CABIMEN…
TJMG 5000137-07.2024.8.13.0166
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
-Desde a edição da Lei nº6830/80, que dispõe sobre a cobr…