TJMG 5000137-07.2024.8.13.0166
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO.
-Desde a edição da Lei nº6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória.
- O STF, no julgamento do Tema nº1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É…
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