TJMG 0006090-02.2019.8.13.0396
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA DEVIDAMENTE ANALISADAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO.
- Os embargos de declaração se destinam a esclarecer e integrar…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0049632-03.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CÔNJUGE VARÃO. EXIGÊNCIA DE INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA ISONOMIA…
TJMG 0001603-98.2025.8.13.0324
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DA VALORAÇÃO…
TJMG 5024076-16.2025.8.13.0672
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A PRISÃO FLAGRANCIAL E RELAXOU A PRISÃO DO AGENTE. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE NÃO CONSTATADA. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE QUE É IMPRESCINDIVEL. DECRETAÇÃO…
TJMG 0924402-78.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLÊNCIA POLICIAL - NÃO DEMOSTRAÇÃO DE PLANO NO "MANDAMUS" - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES P…