TJMG 5116559-79.2019.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL// REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - PERÍCIA CONCLUSIVA - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO
1. Constatado, por laudo pericial produzido judicialmente, que a autora é portadora de quadro clínico compatível com paralisia irreversível e…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0059798-02.2018.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUPERAÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL. ÓBITO DE UM ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE, A…
TJMG 5000777-17.2019.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. RESOLUÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 0035772-50.2017.8.13.0338
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, a…
TJMG 5178868-68.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - VALIDADE - VALOR PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - TAB…