TJMG 5000777-17.2019.8.13.0188

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA SUPLEMENTAR. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. RESOLUÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No tocante ao regime de previdência privada complementar, aplica-se à aposentadoria o regulamento vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão, não havendo que se falar em direito adquirido ao regulamento vigente quando da admissão do beneficiário.