TJMG 2886202-07.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - LAUDO UNILATERAL E SUMÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO.
1. A comprovação da moléstia profissional que enseja a isenção do imposto de renda reclama prova convincente do nexo de causalidade entre a enfermidade e as funções desempenhadas pelo contribuinte.
2. O perigo de…
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- O art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez…