TJMG 6500913-93.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO. RESTITUIÇÃO APURADA EM DECLARAÇÃO ANUAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Não está sujeita ao reexame necessário a sentença proferida em conformidade com entendimento pacífico do Tribunal Superior competente. - Os valores…
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