TJMG 0002895-55.2013.8.13.0287
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - VALOR ARBITRADO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO - TETO DE ISENÇÃO - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADVOGADO DATIVO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ESTADO - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RETENÇÃO DESCABIDA - RECOLHIMENTO - COMPETÊNCIA DO ADVOGADO
1. Tratando-se de honorários advocatícios, a incidência do Imposto de Renda…
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