TJMG 5016262-93.2022.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR - APOSENTADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Na impugnação à justiça gratuita incumbe ao impugnante a comprovação de que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, sem prejuízo…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ARTIGO 121, CAPUT, §1º, DO CP - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REVISÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE PENA EM HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDISCUSSÃO…