TJMG 4534954-70.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BAIXA NO GRAVAME - ÔNUS REAL IMPOSTO POR MEIO DE NEGÓCIO FRAUDULENTO - INDÍCIOS DE CRIME DE ESTELIONATO - VEÍCULO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO PELO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC. - Para que seja concedida a tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento dos seus requisitos legais, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Há indícios de que o veículo foi dado em garantia em financiamento advindo de negócio fraudulento firmado com terceiro estranho, o que inviabiliza a sua transferência por parte de seu proprietário e frustra a dação em pagamento.