TJMG 5001589-67.2023.8.13.0043
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAL - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDO PERICIAL OFICIAL - ISENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - DIREITO RECONHECIDO.
- Demonstrado…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0219401-67.2016.8.13.0433
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO…
TJMG 0010277-50.2023.8.13.0287
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, 'A' DO CÓDIGO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTE…
TJMG 1456945-28.2008.8.13.0479
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ARTISTAS. SUPERFATURAMENTO E DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE…
TJMG 5225330-49.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORR…