TJMG 0010277-50.2023.8.13.0287

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, 'A' DO CÓDIGO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. -Demonstrada a utilização do veículo apreendido na prática delitiva, deve ser mantida a declaração de perdimento em favor da União Federal, nos termos do art. 91, II, do Código Penal. V.V. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO. A lei não autoriza o confisco de bens particulares e lícitos do condenado, mas somente o dos instrumentos e produtos do crime. (DES. MAURO RIUJI YAMANE - REVISOR VENCIDO).