TJMG 5209773-22.2022.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DO SÍMBOLO ORIGINAL. UTILIZAÇÃO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
- Ação de cobrança proposta por servidor do IMA visando à atualização da base de cálculo do adicional de insalubridade e ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos, em razão da extinção do símbolo QP-15, originalmente utilizado como…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 618 DO STJ. REC…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - NÃO INCIDÊNCIA. Não…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - TEMA 810/STF - TEMA 905/STJ - CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - SUPERVENIENTE EC Nº 11…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO. PROVA PRÉ-CONSTI…