TJMG 5021165-06.2023.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR FALECIDO. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Marcos Wellington de Castro Tito contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c restituição de valores pagos indevidamente, ajuizada em face do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6759951-96.2002.8.13.0024
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
- Opera a prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a seis anos se…
TJMG 0867107-40.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTIT…
TJMG 0809087-56.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. 1/3 CONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO. FÉRIAS USUFRUÍDAS. ISENÇÃO NÃO APLICÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Superior Tr…
TJMG 0083232-21.2011.8.13.0313
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obsc…