TJMG 0635145-12.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA.
1. Para o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001792-35.2022.8.13.0699
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. DESNECESSIDADE EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA DA INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECU…
TJMG 5003660-15.2020.8.13.0183
EMENTA: CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS (RGPS). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PR…
TJMG 5002441-54.2018.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO. JULGAMENTO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO SEGUNDO APELANTE.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas em…
TJMG 5043134-46.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - PERÍCIA ADMINISTRATIVA - PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta…