TJMG 5003660-15.2020.8.13.0183
TRIBUTÁRIOEMENTA: CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS (RGPS). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 3º, I, DA EC Nº 47/2005 (TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REGRA DO ART. 40, §5º, CR (APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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