TJMG 5002441-54.2018.8.13.0209
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO. JULGAMENTO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO SEGUNDO APELANTE.
I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretende a fixação da data de início do benefício (DIB) e da data de cessação (DCB) conforme o laudo pericial, enquanto o autor busca a concessão de…
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