TJMG 1495545-96.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOABONO. PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. - Por tratar-se de verba de caráter eventual o abono de incentivo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0003919-73.2023.8.13.0512
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DO…
TJMG 0053232-27.2014.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL(IS) DE INSAL…
TJMG 0098407-33.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. LICENÇA NÃO REMUNERADA. CONCESS…
TJMG 0052341-97.2014.8.13.0123
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N…