TJMG 2659540-53.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DESCONTOS MENSAIS DO IMPOSTO DE RENDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000210-80.2016.8.13.0223
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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TJMG 2370382-97.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - OUTORGA DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - LEI N.º 14.158/2021 - OUTORGA MEDIANTE LICITAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO - J…
TJMG 5041873-43.2024.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE INTERESSE FUNCIONAL - PRAZO RAZOÁV…
TJMG 5118772-82.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS PÚBLICOS, PARTICULARES E OUTRAS PROVAS. JUROS E…