TJMG 6004191-86.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANIEDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SUSPENSÃO DOS…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3925671-38.2025.8.13.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DEVIDO AOS ESTADOS. DECISÃO MANTIDA.…
TJMG 5012029-83.2020.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ESTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 PELO STF. PROFESSORA DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃ…
TJMG 5001840-68.2024.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - INCAPACIDADE SOCIOPROFISSIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EMENDA C…
TJMG 0292627-48.2014.8.13.0701
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. RECLASSIFICAÇÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO PERICIAL. LI…