TJMG 2564661-75.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMBARGOS INFRINGENTES - ABONO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA. ''O abono de que trata a Lei…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4742034-67.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LEGALIDADE - ESTADO FLAGRANCIAL EVIDENCIADO - CUSTÓDIA PREVENTIVA - - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - BENEFÍCIO ANTERIORMENTE C…
TJMG 5004205-56.2018.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENT…
TJMG 5005974-43.2020.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - FGTS - SERVIDOR EFETIVADO - SERVIDOR DESIGNADO - ADI 5.090/DF - REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - CRITÉRIOS DE ATUALIZ…
TJMG 5017132-03.2020.8.13.0145
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA // RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDE…