TJMG 0578132-84.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA - PESSOA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE - ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E RETENÇÃO DOS VALORES EM JUÍZO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Na hipótese de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0001167-47.2023.8.13.0151
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊN…
TJMG 5012957-68.2025.8.13.0313
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE TÁXI - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PERMISSIONÁRIO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDAD…
TJMG 5008485-24.2025.8.13.0313
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE TÁXI - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PERMISSIONÁRIO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - ILEGALIDAD…
TJMG 5009884-17.2023.8.13.0521
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE QUINTOS - CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.
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