TJMG 0001167-47.2023.8.13.0151
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que deu provimento à apelação da defesa para absolver o réu da imputação de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, com fundamento na…
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1. O manejo dos embargos de declaração pressupõe, objetivamente, a existência de vícios de omissão, contr…