TJMG 5009884-17.2023.8.13.0521

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE QUINTOS - CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que se discute o direito da parte autora, detentora de dois cargos públicos, à incorporação da gratificação de quintos na remuneração do segundo cargo. 2. Nos termos da lei de regência, observadas as alterações posteriores, bem como o direito adquirido aos que tivessem preenchido os requisitos para incorporação da gratificação, o servidor público do Município de Ponte Nova tem direito à percepção de um quinto por ano de exercício no cargo de confiança e/ou comissionado, com início do pagamento a partir do sexto ano na função. 3. No caso dos autos, não restou comprovado que a autora exerceu cargo comissionado em seu segundo vínculo com o Poder Público Municipal, razão pela qual não faz jus à incorporação da gratificação de quinto no cargo de Especialista de Educação Básica. 4. Recurso desprovido.