TJAC 1001951-71.2024.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA ESTUDOS. MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SEM…
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TJAC 0712113-69.2022.8.01.0001
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TJAC 0714239-24.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÚNCIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA…
TJAC 0708311-58.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO 1. O apelante não apresentou o recolhimento da taxa judiciária, mesmo após regular intimação para fazê-lo. 2. Lev…
TJAC 0701175-44.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO…