TJAC 0102539-06.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA SIMPLES. ADPF 1011. COMPETÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO STF. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0000249-41.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A AUTORIA DOS RÉUS. NÃO PRESENTE NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 1º, DO ART 29, DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO…
TJAC 0101047-13.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omiss…
TJAC 0100521-12.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se pr…
TJAC 0100061-25.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INFRINGÊNCIA EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILI…