TJAC 0000249-41.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A AUTORIA DOS RÉUS. NÃO PRESENTE NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU…
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, §3º DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DA CONFISSÃO. RED…
TJAC 0003596-19.2022.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FRAÇÃO DE 1/6. INCIDÊNCIA SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. REINCIDÊNCIA E M…
TJAC 0005126-92.2021.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESFAVORÁVEL AO RÉU. NECE…
TJAC 0000012-23.2022.8.01.0007
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REAJUSTE. CABIMENTO. PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTADAS. REINCIDÊNCIA UTILIZADA NA…