TJAC 0100061-25.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INFRINGÊNCIA EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE…
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TJAC 0700521-82.2023.8.01.0004
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TJAC 0705070-76.2025.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALTA HOSPITALAR. EMISSÃO POSTERIOR DE NOTA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARG…