TJMG 2344803-61.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO -- LEI N.º 7.713/1988 - NEOPLASIA MALIGNA - PROVA DOCUMENTAL - INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0006723-24.2024.8.13.0271
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO SIMPLES - OBSCURIDADES E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
- Os embargos de declaração devem ser rejeitados, se a decisão embargada não ostentar am…
TJMG 5001142-64.2025.8.13.0090
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA.
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TJMG 0011024-87.2022.8.13.0431
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDAD…