TJMG 0006723-24.2024.8.13.0271

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO SIMPLES - OBSCURIDADES E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração devem ser rejeitados, se a decisão embargada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique sua oposição, não se prestando à rediscussão de teses amplamente debatidas no v. acórdão. - Ausentes os pressupostos à sua existência, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, os embargos não podem ser acolhidos apenas com o fim de prequestionamento das matérias ventiladas.