TJMG 5011663-53.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - PEDIDO DE ISENÇÃO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ARTIGO 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04 dispõe que serão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de…
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- Os embarg…
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TJMG 5326651-59.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - RECURS…