TJMG 0783133-42.2012.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO DA VERBA COM O DESCONTO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE.
- Cumpre ao…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - VIABILIDADE - APLIC…
TJMG 0019602-86.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL - I…
TJMG 0003438-52.2023.8.13.0693
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA E DANO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR NÃO ÍNFIMO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA…
TJMG 0706124-47.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À S…