TJMG 4639907-09.2007.8.13.0024
TRIBUTÁRIOPrevidenciário. Servidor público inativo acometido de paralisia irreversível e incapacitante decorrente de AVC. Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Legitimidade do Estado de Minas Gerais. Prova dos requisitos legais. Benefício mantido. Sentença confirmada em reexame necessário. Recurso voluntário…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0001053-95.2024.8.13.0629
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DE DO…
TJMG 0065108-25.2016.8.13.0180
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão impugnada não ostentar ambiguidade, obscurid…
TJMG 0211839-08.2015.8.13.0056
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em excesso de linguagem se, na decisão de pro…
TJMG 0001883-76.2024.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO D…