TJMG 2131928-09.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOFÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA.
O imposto de renda não incide sobre o pagamento de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS - SOMA EM DINHEIRO - QUITAÇÃO - PROVA - TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA.
Notas promissórias prescritas são hábeis para instruir ação…
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