Decisão · TJMG

TJMG 1530377-43.2000.8.13.0000

Rel. Murilo Jose Pereira2ª Câmara Cíveljulgado em 2001-05-08publicado em 2001-06-08

TRIBUTÁRIO

ributário. mbargos nfringentes. . evenda de veículos automotores. ubstituição tributária para frente. egalidade e constitucionalidade. consumidor final é o contribuinte de fato do . onfisco alegado, mas ineistente. mbargos infringentes rejeitados.

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