TJMG 0627484-96.2004.8.13.0701
TRIBUTÁRIOExecução de sentença. Pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. Retenção do Imposto de Renda. A retenção compulsória do Imposto de Renda,…
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A responsabilidade do Estado, por danos morais causados por seus agentes, que agiram com…
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TRIBUTÁRIO - ICMS - VENDA A PRAZO MEDIANTE CRÉDITO CONCEDIDO PELO PRÓPRIO COMERCIANTE - ALEGAÇÃO INDEMONSTRADA DE OCORRÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR CONTRATADO COM TERCEIRO (FINANCIADOR) - CONSEQÜENTE…
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A ação civil pública não pode ser utilizada para evitar o pagamento de tributos, porque, nesse caso, funcionaria como verdadeira ação direta de inconstitucionalidade; ademais, o beneficiário não seria o consumidor, e sim…
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Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Substituição tributária. Não imposição do regime nas vendas realizadas para empresas atacadistas ou consumidoras finais. Ausência de prova segura quanto a tais fatos na espécie…