TJMG 5020248-56.2016.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEVANTAMENTO DE VALORES - INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA - DEMONSTRAÇÃO. Demonstrada a incidência da alíquota de 30% do IR sobre os valores levantados pelo apelado, resta…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESUNÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELA CDA. CONFISSÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. É improcede…
TJMG 3520673-69.2000.8.13.0000
ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA, PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO, DE VALORES CORRESPONDENTES A CONSUMO NÃO FATURADO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. AVISO DE CORTE DO FORNECIMENTO NO CASO DE RECUSA DO PAGAMEN…
TJMG 3473790-64.2000.8.13.0000
DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS - COBRANÇA - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - CRITÉRIO FÍSICO DE MENSURAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA OBRA (ÁREA DO SHOW) - INADMISSIBILIDADE. A forma adotada pelo B…
TJMG 3537263-24.2000.8.13.0000
É indevida a cobrança de contribuição previdenciária em face dos inativos.