TJMG 8941761-33.2003.8.13.0024

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESUNÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. DESCONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELA CDA. CONFISSÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o pedido inicial de embargos, aforados incidentalmente à ação de execução fiscal, quando não elidida a presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão da dívida ativa. O pedido de parcelamento importa em reconhecimento do débito tributário.RIMENTO DE PENA. FURTO QUALIFICADO. CRIME NÃO HEDIONDO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. A vedação à progressão de regime, com sua fixação em integralmente fechado, somente é cabível em delitos hediondos ou a eles assemelhados, conforme dispõe a Lei nº 8.072/90, não se aplicando tal restrição ao furto qualificado, por ausência de menção legal expressa.