TJMG 2054499-05.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - MULTA TRIBUTÁRIA - RECEITA FEDERAL - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PRESTADA PELO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
É da…
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TJMG 7517507-15.2002.8.13.0024
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TJMG 1105954-36.2003.8.13.0079
EXECUÇÃO FISCAL REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ENDEREÇO DO EXECUTADO ADMISSIBILIDADE. A requisição judicial de informações junto à Receita Federal, acerca do endereço do devedor, é providê…
TJMG 0000931-20.2002.8.13.0123
Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Uniformização da jurisprudência. Prestação de serviço. Pagamento devido. Em reexame necessário, sentença confirmada.
TJMG 0116023-87.2002.8.13.0271
AÇÃO MONITÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES - IMPROCEDÊNCIA.
A nota fiscal de serviços desacompanhada da ordem de serviço e não submetida ao respectivo empenho, sem comprovante idôneo da…