TJMG 2966185-95.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PEDIDO JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE. Consolidou-se o entendimento no Supremo Tribunal Federal no sentido de ser ilegítima a incidência do imposto de renda sobre as férias não gozadas e seu respectivo terço constitucional, diante da natureza indenizatória, porquanto não…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0003778-72.2011.8.13.0642
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO - PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RETENÇÃO - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 1132775-67.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA CARDÍACA GRAVE. PROVA PERICIAL PRECISA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. O servidor aposentado, po…
TJMG 0010385-04.2011.8.13.0642
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. SENTENÇA…
TJMG 0024680-02.2011.8.13.0592
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART.86 DA LEI 8.213/91. CAPACIDADE LABORATIVA NÃO REDUZIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I - Ao segurado do INSS é garantida a percepçã…