TJMG 5136941-98.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -- PENSIONISTA DO IPSEMG - PORTADOR DE ALIENAÇÃO MENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - BENEFICIÁRIO INTERDITADO - COMPROVAÇÃO - ISENTO IMPOSTO DE RENDA. O portador de uma das doenças previstas no art. 6º,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4138932-34.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES ESTADUAIS - TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DESTE TJMG E DO EGRÉGIO STJ.
- De…
TJMG 1026686-31.2009.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- DESÍDIA DO CREDOR CONFIGURADA.
A desídia da Fazenda Pública em execução fiscal pode ser verificada fora da hipótese do art. 40 da LEF, de modo a caracteri…
TJMG 2985716-07.2012.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) - DIFERENÇAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANT…
TJMG 1529645-48.2005.8.13.0433
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANT…