TJMG 4138932-34.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES ESTADUAIS - TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - VERBA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DESTE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1048136-57.2012.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. JUIZ DE DIREITO DA CEPREC. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
O Juiz de Direito da CEPREC é autoridade ilegítima para figurar no pólo p…
TJMG 0325033-27.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSESSORA PARLAMENTAR - OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO SALÁRIO - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS - LICENÇA MATERNIDADE - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁR…
TJMG 1707614-35.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR INOMINADA - POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DIREITOS PRESERVADOS - PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR PROCESSADO NA JUSTIÇA FEDERAL PELA…
TJMG 0641650-87.2013.8.13.0000
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DECISÃO REFORMADA
Afigura-se drástica a determinação de…