TJMG 2985716-07.2012.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) - DIFERENÇAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULO EFETUADO MÊS A MÊS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A cobrança do imposto de renda incidente sobre…
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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI DE EXECUÇÕE…
TJMG 1165675-61.2007.8.13.0245
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI DE EXECUÇÕE…
TJMG 1190848-87.2007.8.13.0245
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TJMG 1131347-08.2007.8.13.0245
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