TJMG 1529645-48.2005.8.13.0433

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA I. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho será devida ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ou doença ocupacional. II. Restando amplamente demonstrada que a incapacidade da autora decorreu de doença profissional e que a reabilitação em outra atividade restou frustrada, deve ser concedida aposentadoria por invalidez acidentária.