TJMG 0225848-46.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -VERBAS DECORRENTES DE AUXÍLIO-ACIDENTE - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDAE - ISENÇÃO - ART. 48, DA LEI nº 8.541/92.
- Nos termos do art. 48…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0519403-36.2015.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA - ARTGOS 4º, 5º E 6º DA LEI Nº 2.497/2012 - MANUTENÇÃO DE DELEGAÇÕES DO SERVIÇO DE TAXISTA ÀQUELES QUE OBTIVERAM A OUTORGA SEM LICITAÇÃO - TR…
TJMG 0303278-40.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR APOSENTADO ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANIEDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - PRESEN…
TJMG 0266573-43.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - FORTES INDÍCIOS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTELIONATO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A CDA é título execu…
TJMG 1987703-61.2013.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REMESSA NECESSÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E COMPETÊNCIA DA JUS…