TJMG 1987703-61.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REMESSA NECESSÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, COM PRECEDENTE SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC DE 1973 - CEGUEIRA MONOCULAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 7.713/88 - JURISPRUDÊNCIA COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES DO STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇ…
TJMG 1130749-37.2012.8.13.0000
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TJMG 0035336-83.2011.8.13.0344
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA - REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - ART. 16, §1º, LEI 6830/80 - DESPROVIMENTO.
Diante da inexistência de penhora válida para garantia…
TJMG 0005589-36.2011.8.13.0620
EMENTA: USUCAPIÃO - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS - VALOR - MAJORAÇÃO.
Em autos de usucapião, os honorários atribuídos ao curador nomeado devem ser majorados quando, no contexto dos autos, mostrarem-se insuficientes par…