TJAC 0704652-17.2020.8.01.0001
GERALDIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. Há muito revogado o Decreto…
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Outras decisões de TJAC em Geral
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TJAC 0800020-79.2022.8.01.0002
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