Decisão · TJMG

TJMG 0983040-27.2014.8.13.0000

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2015-06-09publicado em 2015-06-19

CIVIL

EMENTA: INVENTÁRIO- CÁLCULO ITCD- NECESSIDADE AVALIAÇÃO- RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA- AVALIAÇÃO JUDICIAL DEVIDA