TJMG 3757070-17.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DOLO E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PELO LOCADOR - ÁREA DE ANDAR DE PRÉDIO ANUNCIADO E PROMETIDO EM LOCAÇÃO COM METRAGEM MUITO INFERIOR À METRAGEM REAL DO IMÓVEL E NECESSÁRIA PARA O LOCATÁRIO - ANULAÇÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELA REPARAÇÃO DE TODOS OS DANOS E RESSARCIMENTOS DOS VALORES GASTOS PELO LOCATÁRIO. - Estando comprovado nos autos a quebra do princípio da boa fé e o dolo praticado pelo locador ao anunciar imóvel com metragem muito inferior à metragem real, inclusive encaminhando cópia da planta baixa ao locatário com as metragens alteradas, induzindo-o a erro na contratação, impõe-se reconhecer a anulação do contrato por força de aplicação do artigo 171, II, do Código Civil, sendo inaplicável à espécie a tese de aplicação de locação "ad corpus" e impõe-se reconhecer o ressarcimento de todas as despesas e gastos realizados pelo locatário por força da locação realizada.